Negativa de atendimento em situações urgentes fere a legislação e a jurisprudência do Poder Judiciário. Você tem direitos. Exija-os.
A recusa de cobertura de procedimentos cirúrgicos ou atendimentos de urgência por parte dos planos de saúde é ilegal e abusiva, conforme reiteradamente reconhecido pelo Poder Judiciário. Essa conduta representa violação aos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.
A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina expressamente em seu artigo 35-C:
“É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, inclusive nas primeiras 12 (doze) horas, sendo vedada qualquer forma de limitação de acesso a tais serviços.”
Além disso, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento de urgência caracteriza falha na prestação do serviço e conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Jurisprudência relevante:
“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura procedimentos de urgência e emergência, notadamente quando indispensáveis à preservação da vida e da saúde do consumidor.”
(STJ, AgRg no AREsp 746.733/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/08/2015)
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Muitos planos tentam justificar a negativa com base no período de carência contratual, o que também já foi rechaçado pelo Judiciário. Conforme o §2º do artigo 12 da Lei nº 9.656/98:
“É obrigatória a cobertura de urgência e emergência decorridas 24 horas da assinatura do contrato.”
Ou seja, após as primeiras 24 horas de contratação, o plano já está obrigado a cobrir cirurgias e atendimentos de urgência, independentemente de cumprimento de carência para internação, cirurgia ou exames.
Aline Cunha6 Janeiro 2023Eu e meu esposo conhecemos a Dra. Maria Mello como paciente, em um bate papo percebemos que sua profissão e conhecimento coincidia com uma necessidade que estávamos procurando solucionar! Ela não chegou até nós por um acaso do destino, rs... Foi um anjo enviado para nos auxiliar... Super prestativa e competente em sua profissão e um ser humano admirável e de coração grandioso! Ficamos muito contentes em fechar está parceria ????.
Penha, Katia Penha10 Junho 2022Atendimento impecável. Muito profissional e humanizado, ética ⭐⭐⭐⭐⭐
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