O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

Em nosso escritório, ingressamos com ação judicial para requerermos o LOAS a um portador do vírus HIV, porém, em que pese o mesmo ser morador de albergue e sobreviver com R$ 72, 00 de Bolsa Família, o d. Juízo de primeira instância julgou o pedido improcedente.

Vale lembrar que o autor da ação comprovou, através de laudo pericial, que encontrava-se com várias doenças oportunistas, decorrentes da baixa imunidade.

Apresentamos Recurso Inominado e através de decisão do colegiado reformamos a r. Sentença para condenar o INSS a imediata implantação do benefício, com pagamento de todos os atrasados.

Não podemos deixar de mencionar a brilhante decisão da Turma Recursal, que reformou a r. Sentença:

“Voto.>Resumidamente, os fundamentos legais para a concessão do benefício assistencial estão elencados no art. 203, inciso V da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/1993. São estes, em apertada síntese, a idade ou a incapacidade para o trabalho e vida independente e o estado de miserabilidade. O autor, segundo consta do laudo médico é portador do vírus HIV, encontrando-se em tratamento para tuberculose. O perito oficial atestou a incapacidade total e temporária para tal tratamento, indicando o prazo de 06 meses para reavaliação. Passo a apreciar, pois, as condições pessoais e sociais da parte autora. Da análise do laudo social, verifico que a parte autora encontra-se acolhida em abrigo mantido em convênio com a Prefeitura Municipal, e sobrevive da renda proveniente do benefício de Bolsa Família, no valor de R$ 79,00, tendo sido classificada como abaixo da linha da miséria pela assistente social. Nesse sentido, ressalto o teor da Súmula nº 78 da Turma Nacional de Uniformização, que assim preceitua: “Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Frise, por oportuno, que no caso de portadores de AIDS, as limitações são maiores do que as provenientes de outras doenças, pois se trata de doença incurável e contagiosa, fatalmente submetidas à discriminação da sociedade. Ademais, os portadores do vírus HIV devem evitar o contato com outras que possam desencadear as doenças oportunistas, devendo a incapacidade ser tida como total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade.”

O direito do benefício assistencial do portador de HIV é direito daqueles que comprovarem, através de pesquisa social e laudo médico, que encontram-se impossibilitados de exercer qualquer ofício em razão da doença.

Tratando-se de HIV, como bem mencionado pelo julgador do recurso acima mencionado, há que se levar em consideração a Súmula nº 78 da Turma Nacional de Uniformização, que assim preceitua:

“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”.

Esta decisão, em caso em que atuamos como defensores do autor, pode ser encontrada no processo 0065288-57.2015.4.03.6301.

Caso tenha alguma dúvida a respeito desta matéria, entre em contato conosco através de nossos canais de atendimento, será um prazer atendê-lo.

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